Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CSJT nº 314 de 2021.
A diferença apurada a maior será cobrada pelo mesmo precatório quando o crédito for resultado de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou quando houver substituição do índice aplicado por força de lei ou de uma decisão com efeito vinculante.