Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CSJT nº 247 de 2019.
Nos processos que são extintos com resolução de mérito por meio de conciliação, o pagamento de honorários utilizando recursos destinados ao custeio da justiça gratuita só pode ser realizado mediante uma justificativa apresentada pelo magistrado responsável ao Presidente de cada Tribunal, cabendo ao Presidente do Tribunal analisar a justificativa e autorizar o respectivo pagamento.