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Enunciados de questões e informações de concursos

Assembleia Legislativa do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Disposição Geral (Processo Legislativo, art. 59 da CF/1988)

#2619332 FGV - 2023 - Consultor Legislativo Especial (ALEMA)/Direito Constitucional

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que tem por objetivo a disponibilização de recursos para a realização de despesas não previstas na lei orçamentária anual, o que decorreu da existência de uma situação imprevista, em que se decidiu pelo desenvolvimento de determinada política pública de interesse da coletividade.

 

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº X é


Outras questões do mesmo concurso: ALEMA / Cons Leg (ALEMA) / 2023 / Direito Constitucional

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