#2619320 FGV - 2023 - Consultor Legislativo Especial (ALEMA)/Direito Constitucional

Em razão de um grande escândalo de corrupção envolvendo autoridades do alto escalão do Estado Alfa, houve um debate no qual foi suscitada a impossibilidade de ser iniciado o processo penal em detrimento do Governador do Estado Alfa sem prévia autorização da estrutura legislativa competente.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida autorização é

desnecessária, salvo se houver previsão expressa na Constituição do Estado Alfa.
necessária, por força do princípio da simetria, ainda que essa exigência não esteja expressa na Constituição Estadual.
necessária, o que decorre de previsão constitucional expressa, enquanto emanação do princípio da separação dos poderes.
desnecessária, pois a Constituição da República não contempla regra que autorize a previsão dessa exigência em relação ao Governador do Estado.
desnecessária, pois não há nenhuma situação em que o início do processo criminal esteja condicionado à autorização de órgão estranho ao Poder Judiciário.