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Assembleia Legislativa do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação das Casas Legislativas
Assunto: Legislação da Assembleia Legislativa do Maranhão (Resolução nº 449/2004 - RI/ALEMA)

#2619296 FGV - 2023 - Consultor Legislativo Especial (ALEMA)/Direito Constitucional

A apreciação de Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Maranhão está entre as atividades mais relevantes da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) no exercício de seu poder constituinte decorrente.

 

Acerca dessa competência no Regimento Interno da ALEMA, assinale a afirmativa correta.


Outras questões do mesmo concurso: ALEMA / Cons Leg (ALEMA) / 2023 / Direito Constitucional

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