#2473444 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Procurador do Município de São Paulo (PGM SP)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.

Exige-se da instalação de qualquer obra, e não apenas das potencialmente lesivas ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual, via de regra, será sigiloso.
A legitimidade para mover ação popular para anulação de ato lesivo ao meio ambiente é exclusiva da União, de estado ou município.
A defesa do meio ambiente é um dos princípios constitucionais da ordem social, mas não da ordem econômica do país.
Não haverá diferenciação de regime fiscal em relação a biocombustíveis destinados ao consumo final e combustíveis fósseis.
O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União por interesse social, sendo a preservação do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da função social.