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Prefeitura Municipal de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Assunto: Hermenêutica Jurídica

#2473344 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Procurador do Município de São Paulo (PGM SP)

Em conformidade com a teoria geral dos precedentes judiciais, assinale a opção correta no que concerne à hermenêutica jurídica.

  • Obiter dictum consiste na não aplicação de um precedente justificada pela diferença entre o objeto nele tratado e aquele enfrentado em uma segunda ação.
  • Transformation é a superação parcial de um precedente em razão da superveniência de uma nova regra ou princípio legal.


Outras questões do mesmo concurso: Pref SP / Proc Mun (PGM SP) / 2023

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