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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

#2473243 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Procurador do Município de São Paulo (PGM SP)

O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo.

 

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os referidos contratos de consórcio público serão celebrados com a ratificação dos protocolos de intenções mediante


Outras questões do mesmo concurso: Pref SP / Proc Mun (PGM SP) / 2023

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