#2473347 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Procurador do Município de São Paulo (PGM SP)

Camila, servidora pública, ajuizou ação contra o município de São Paulo, postulando o pagamento de determinada quantia com base em lei municipal. A referida execução transitou em julgado em janeiro de 2015, tornando-se título executivo em favor de Camila.

Em janeiro de 2022, o STF, ao apreciar recurso extraordinário movido pelo mesmo município no que se referia a outra servidora, decidiu, com base em lei similar à do caso de Camila, pela inconstitucionalidade da referida lei municipal.

Em razão desse julgado, o município pretende apresentar o instrumento jurídico mais adequado para a defesa de seus interesses no caso em questão.

Com base na situação hipotética apresentada, nas disposições do CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

O município deve apresentar ação ordinária no rito do procedimento comum.
O município deve apresentar ação rescisória, cujo prazo tem início com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
O município deve apresentar reclamação constitucional.
O município deve apresentar ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).
Não cabe a apresentação de nenhum remédio jurídico para o caso, visto que o processo formou coisa julgada material.