#2473229 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Procurador do Município de São Paulo (PGM SP)

Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do estabelecido na doutrina de referência.

Todos os cargos públicos providos mediante concurso são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.
A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos restringe-se à primeira investidura dos indivíduos nos cargos e empregos.
Apesar do princípio da periodicidade de revisão da remuneração dos servidores públicos, o Poder Judiciário não pode compelir o Executivo a propor lei para esse fim, e a omissão no envio desse projeto não gera direito a indenização.
Há entendimento amplo da doutrina segundo o qual emendas constitucionais podem validamente suprimir direitos sociais de servidores públicos.
A proibição de acumular trabalhos públicos não se estende à administração pública indireta.