#2473445 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Procurador do Município de São Paulo (PGM SP)

Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), assinale a opção correta.

À União, aos estados e aos municípios compete concorrentemente legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
Entende-se por direito de preempção a possibilidade de o município alugar compulsoriamente qualquer imóvel em seu perímetro.
O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado somente poderá sofrer parcelamento, edificação ou utilização compulsória mediante determinação judicial.
Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
Considere-se que Marta, pessoa sem instrução e proprietária de pequena chácara no interior do estado de São Paulo, se mude para a pequena casa de sua vizinha Iris após o falecimento desta, sabendo que ela não tem nenhum parente vivo, nem mesmo longínquo. Considere-se, ainda, que Marta lá resida por 20 anos consecutivos com sua família, sem que jamais alguém apareça para reclamar o imóvel. Nessa situação hipotética, Marta tem direito de propriedade sobre a casa que havia sido de Iris, por meio do reconhecimento da usucapião especial de imóvel urbano.