Enunciados de questões e informações de concursos

Do mandado de prisão temporária constará, necessariamente, o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão e caso não haja nova comunicação do Juízo, a autoridade responsável pela custódia deverá



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