Enunciados de questões e informações de concursos
Considere hipoteticamente que, durante o período de pandemia, delimitado por vigência de um Decreto Federal, foi alterado o CP e considerado crime “deixar de usar máscara facial de proteção no interior de meio de transporte público”. Alfa está sendo processado por tal crime, cometido durante a pandemia. Após o término da pandemia, que trouxe a revogação do tipo penal, a defesa de Alfa pede a extinção de sua punibilidade, com base no art. 2º do CP, assim redigido: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.”
Nesse contexto, é correto afirmar que o pedido
Outras questões do mesmo concurso: PC RR / Ag Pol (PC RR) / 2022
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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