Enunciados de questões e informações de concursos
Considere que determinado indivíduo foi preso em flagrante e que, em seguida, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Foi criminalmente processado e, no curso da ação penal, devido a uma nova classificação do delito, a imputação passou a ser inafiançável.
Diante desse cenário, de acordo com o artigo 339 do CPP, é correto afirmar que