Oficial de Justiça Avaliador Federal

As garantias processuais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988 são de titularidade e exercitáveis por

apenas por brasileiros e estrangeiros residentes.
apenas por pessoas físicas.
por qualquer pessoa, desde que, em regra, sejam regulamentadas em Lei.
qualquer pessoa sob a autoridade do Estado Brasileiro, ainda que seja estrangeiro não residente.
quem seja parte em processo judicial, mas não em processo administrativo.