#2119697 CEPERJ - 2022 - Consultor Legislativo Especial (ALEMA)/Direito Constitucional

São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência do Estado e, EXCETO:

autorização para doar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.
Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública
fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, observado o disposto na Constituição Federal.
criação estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes e outros da administração pública estadual.