Enunciados de questões e informações de concursos

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Segundo a Constituição Federal, a competência legislativa para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é:



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.