#2119203 CEPERJ - 2022 - Consultor Legislativo Especial (ALEMA)/Direito Constitucional

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.
fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.
licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.
aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.