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Enunciados de questões e informações de concursos

Assembleia Legislativa do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)

#2119258 CEPERJ - 2022 - Consultor Legislativo Especial (ALEMA)/Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Gama, ao disciplinar a concessão de geração de energia elétrica em operação em seu território, resolveu obrigar, por pressões ambientalistas, que as concessionárias em operação promovessem investimentos na proteção e na preservação dos mananciais hídricos, com percentuais fixados em lei e baseados, proporcionalmente, nas receitas auferidas no exercício anterior. Com base na jurisprudência do STF sobre o assunto, a Lei estadual nº XX que disciplinou essas mudanças é:


Outras questões do mesmo concurso: ALEMA / Cons Leg (ALEMA) / 2022 / Direito Constitucional

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