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Assembleia Legislativa do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

#2119684 CEPERJ - 2022 - Consultor Legislativo Especial (ALEMA)/Direito Constitucional

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no art. 102, I, "a" da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 9.868, é um mecanismo específico para verificar se determinada lei é constitucional ou não. Tal ação é proposta para afastar a insegurança jurídica, ratificar sua constitucionalidade e pacificar entendimentos acerca daquele tema. Indique a afirmativa CORRETA sobre a ADC:


Outras questões do mesmo concurso: ALEMA / Cons Leg (ALEMA) / 2022 / Direito Constitucional

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