#2119693 CEPERJ - 2022 - Consultor Legislativo Especial (ALEMA)/Direito Constitucional

A Constituição Estadual do Estado XYZ prevê que, antes de os Governadores serem julgados por crimes de responsabilidade, é necessária a prévia autorização da Assembleia Legislativa mediante voto de 2/3 de seus membros. Com base no julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema a norma é:

inconstitucional, pois os crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
inconstitucional, pois a regra para o julgamento de crimes de responsabilidade é de exclusividade do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
constitucional, pois são normas de reprodução obrigatória, decorrentes do princípio da simetria e dão ao crime de responsabilidade sua natureza de infração político-administrativa
constitucional, pois a Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização