Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.
No processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea.
O controle exercido pelo Congresso Nacional sobre a lei delegada opera efeitos ex tunc.
Segundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab-rogá-la por meio de nova medida provisória.
Lei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.