#210909 CEBRASPE (CESPE) - 2012 - Juiz Estadual (TJ CE)

Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.

No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.
O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.
Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.
As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação.
Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato.