#210899 CEBRASPE (CESPE) - 2012 - Juiz Estadual (TJ CE)

No que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta.

Segundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados.
As atividades das associações só poderão ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado.
Segundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços públicos abertos demanda consentimento prévio do poder público.
A proteção conferida pela CF ao direito de associação não incide quando a associação é despersonalizada.
Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária.