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#2108002 VUNESP - 2022 - Procurador (ALESP)
Suponha que tenha sido ajuizado um mandado de injunção e prolatada decisão judicial favorável, transitada em julgado, determinando que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora. Todavia, a parte requerida não cumpriu a referida decisão. Nessa situação hipotética, a Lei do Mandado de Injunção (Lei nº13.330/2016) prevê que o mesmo interessado poderá
Outras questões do mesmo concurso: ALESP / Proc (ALESP) / 2022
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Questões sem comentário
Prova Objetiva
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