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#2017285 Tec Literal - 2022 - Procurador (ALESP)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 863/1999, que dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o item 16 do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Para a consolidação das leis estaduais, dentre outros procedimentos, o Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação estadual em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados.o Paulista. (NR)
Outras questões do mesmo concurso: ALESP / Proc (ALESP) / 2022
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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