#2017282 Tec Literal - 2022 - Procurador (ALESP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 863/1999, que dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o item 16 do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para obtenção de precisão, deverão ser atendidos os seguintes critérios, dentre outros: articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar a norma; e expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.