#2017279 Tec Literal - 2022 - Procurador (ALESP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 863/1999, que dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o item 16 do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Quando houver cláusula que fixe o dia da publicação como termo inicial de vigência da lei, deverá ser utilizada a formula "... entra em vigor na data de sua publicação". A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua integral consumação.