#2017281 Tec Literal - 2022 - Procurador (ALESP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 863/1999, que dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o item 16 do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

A articulação dos textos legais deverá atender aos seguintes princípios, dentre outros: a unidade básica de articulação será o artigo, com numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do seguinte; os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou incisos; os parágrafos, em itens, e os incisos e itens, em alíneas; os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico §, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do seguinte, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.