#199096 VUNESP - 2008 - Notário e Registrador (TJ SP)/Remoção/5º

Considerando o disposto nos artigos números 205 a 208 do Código Tributário Nacional – CTN, é correto afirmar que

mesmo quando a lei exige certidão de quitação, ela é dispensável no caso de o contribuinte necessitar praticar, com urgência, um ato para evitar a caducidade de um direito seu.
a prova de quitação de que trata o artigo 205 do CTN deve ser expedida no prazo de, no máximo, 15 dias úteis contado da data de apresentação do pedido.
não tem efeito de negativa a certidão em que conste haver débitos tributários não vencidos, ou em que haja débito cuja exigibilidade esteja suspensa.
não é obrigatória a expedição da prova de quitação nos termos em que requerida, podendo a autoridade administrativa referir-se a tributos outros que não os constantes do pedido.