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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Taxas (CF/1988 e CTN)

#199085 VUNESP - 2008 - Notário e Registrador (TJ SP)/Remoção/5º

O artigo 11 da Lei n.º 2.312/04 determina: É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede de canalização de esgoto, cujo afluente terá destino fixado pela autoridade competente. O que remunera a prestação desse serviço, quando concedido e cobrado juntamente com a água, é


Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / NeR (TJ SP) / 2008 / Remoção

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