#199065 VUNESP - 2008 - Notário e Registrador (TJ SP)/Remoção/5º

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Para fins de contagem do lapso temporal para a progressão de regime prisional na hipótese de já deferida a unificação das penas em respeito ao limite de 30 anos, segundo o entendimento contido em súmula do Supremo Tribunal Federal, considera-se

a pena já unificada em 30 anos, em respeito ao limite legal.
o total real da somatória de todas as penas, desprezando-se a unificação.
a pena já unificada em 30 anos, acrescida de 1/6 em qualquer caso.
o total real da somatória de todas as penas, diminuído de 1/3 se primário e 1/2 se reincidente.