Com relação à administração pública, é correto afirmar que
é facultada ao município a contratação de temporária e sem concurso, desde que verificado o regular interesse público e a temporariedade da contratação.
é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar causa que tenha por objeto a abusividade de greve de servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
a acumulação de cargos públicos dos profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é permitida, desde que limitados a três órgãos diversos da administração pública e não exceda o período diário de doze horas.
a teoria do risco administrativo consiste na responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que agentes públicos houverem dado causa. Assim, os elementos que compõem a estrutura da responsabilidade civil objetiva do Poder Público são: a alteridade do dano; a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo ou negativo do agente público; a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, independentemente da licitude ou não do comportamento funcional e a ausência da causa excludente da responsabilidade estatal.