#1948017 VUNESP - 2021 - Advogado (PB Saúde)

A empresa ABC Ltda. adquire da empresa XYZ S/A fundo de comércio relativo a uma lanchonete, com cláusula de não competição pelo prazo de 6 meses e com cláusula de não responsabilização da adquirente por débitos tributários da alienante. No 7º mês, a empresa XYZ S/A abre estabelecimento comercial com as mesmas características do anterior, mas do outro lado da rua em relação à lanchonete vendida.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar, do ponto de vista tributário, que

a alienação do fundo de comércio transfere à empresa adquirente todos os débitos tributários da empresa alienante, ainda que relativos a outros estabelecimentos.
a existência de cláusula de não competição afasta qualquer pretensão da Fazenda Pública de responsabilidade principal ou subsidiária da empresa adquirente por débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido.
a retomada da exploração da mesma atividade econômica pela alienante dentro do prazo de 12 meses é suficiente para torná-la responsável principal pela quitação dos tributos relativos ao estabelecimento alienado.
a exploração do fundo de comércio adquirido sob outra razão social afasta a responsabilidade da empresa adquirente sobre os débitos eventualmente existentes no momento da aquisição.
a existência de cláusula de não responsabilização da adquirente por débitos tributários não pode ser oposta à Fazenda Pública.