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Prefeitura Municipal de Paulínia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Estado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988)

#1916141 FGV - 2021 - Advogado (Pref Paulínia)/CREAS

Em razão de uma grave e iminente instabilidade institucional, travou-se intenso debate no âmbito da Presidência da República a respeito da medida mais adequada a ser adotada. Na ocasião, um assessor sugeriu a decretação do estado de defesa, o que, ao seu ver,

 

I. pressupunha a autorização prévia do Congresso Nacional.

II. exigia a edição de decreto pelo Presidente da República.

III. permitia a decretação da incomunicabilidade do preso.

 

Assinale a opção que indica as afirmativas compatíveis com a ordem constitucional.


Outras questões do mesmo concurso: Pref Paulínia / Adv (Pref Paulínia) / 2021 / CREAS

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Prova Escrita Objetiva - Conhecimentos Específicos
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