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Prefeitura Municipal de Paulínia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Da Comunicação Social (arts. 220 a 224 da CF/1988)

#1916139 FGV - 2021 - Advogado (Pref Paulínia)/CREAS

Sobre a lei federal nº XX que veiculou o Estatuto da Comunicação Social, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A propaganda comercial de terapias, sempre que necessário, conterá advertência sobre malefícios decorrentes do seu uso.

 

II. A publicação de veículo impresso de comunicação, destinado à circulação externa, depende de licença da autoridade competente.

 

III. A classificação de diversões e espetáculos públicos, definindo a faixa etária a que se destinam, será meramente indicativa.

 

IV. O monopólio dos meios de comunicação social deve ser objeto de prévia autorização do órgão de defesa da concorrência.

 

São compatíveis com a ordem constitucional, as afirmativas


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