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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Paulínia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988)

#1916124 FGV - 2021 - Advogado (Pref Paulínia)/CREAS

O Estado estrangeiro X instalou sua embaixada em determinada localidade do Município Alfa. Cerca de um ano depois, decidiu incorporar uma parte da calçada, que separava o local em que foi instalada a embaixada, da rua em que circulavam os carros. Apesar das notificações do Município, a situação permanecia inalterada, o que vinha causando muitos dissabores aos munícipes, que eram obrigados a andar pela rua.

 

A ação a ser manejada pelo Município, para a discussão da temática, deve ser proposta perante


Outras questões do mesmo concurso: Pref Paulínia / Adv (Pref Paulínia) / 2021 / CREAS

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Prova Escrita Objetiva - Conhecimentos Específicos
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