#1916170 FGV - 2021 - Advogado (Pref Paulínia)/CREAS

José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em sua fatura de consumo de energia elétrica, passou a ser cobrada também uma nova contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída por lei municipal de dezembro de 2020.

Acerca dessa contribuição, é correto afirmar que tal cobrança

é inconstitucional, por não ser específico e divisível o serviço de iluminação pública.
não poderia ser efetuada na fatura de consumo de energia elétrica.
violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
não poderia ser instituída por lei municipal.
está adequada às normas constitucionais que regem tal tributo.