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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Paulínia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Poder de Polícia

#1916122 FGV - 2021 - Advogado (Pref Paulínia)/CREAS

Para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, emergência de saúde pública de importância internacional, determinada autoridade pública adotou regularmente, com base em lei e no âmbito de suas competências, a medida de restrição excepcional e temporária, por rodovias, da locomoção intermunicipal. A medida somente foi determinada com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e foi limitada no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, observada a proporcionalidade. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de poderes administrativos, a medida adotada foi calcada diretamente no chamado poder


Outras questões do mesmo concurso: Pref Paulínia / Adv (Pref Paulínia) / 2021 / CREAS

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Prova Escrita Objetiva - Conhecimentos Específicos
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