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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

#1913851 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Analista da Defensoria Pública (DPE RO)/Jurídica

A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal


Outras questões do mesmo concurso: DPE RO / ADP (DPE RO) / 2022 / Jurídica

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P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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