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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

#1913706 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Analista da Defensoria Pública (DPE RO)/Jurídica

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

 

I. O desmembramento de município far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações que serão atingidas, sem a necessidade de divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.

 

II. Mediante a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, os estados podem incorporar-se entre si.

 

III. É permitida à União a criação de distinções entre brasileiros.

 

Assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: DPE RO / ADP (DPE RO) / 2022 / Jurídica

Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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