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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos

#1913793 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Analista da Defensoria Pública (DPE RO)/Jurídica

Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.

 

I. A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto difuso, se dá por meio de resolução.

 

II. O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto legislativo, os atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar.

 

III. O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.

 

Assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: DPE RO / ADP (DPE RO) / 2022 / Jurídica

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P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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