Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal

Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado.

 

Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui



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