#1913681 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Analista da Defensoria Pública (DPE RO)/Jurídica

Conceitualmente, ato administrativo

é a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.
é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.
ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
é todo ato praticado no exercício da função administrativa.