#1896580 FCC - 2021 - Analista Previdenciário (MANAUSPREV)/Administrativa

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Constitui nota distintiva entre permissão e concessão de serviços públicos

a necessidade de prévia avaliação e autorização legislativa, presente apenas na concessão, dado o caráter discricionário da permissão.
a obrigatoriedade de autorização legislativa, presente apenas na permissão, dado o caráter contratual da concessão.
o fato de, embora exigível prévia licitação para ambas, ser obrigatória a adoção da modalidade concorrência quando se tratar de concessão.
o prazo de duração, sendo máximo de 5 anos para permissão, e de cinco a trinta anos para concessão.
a mutabilidade, presente apenas na permissão, eis que à concessão, enquanto contrato administrativo, não se aplica tal princípio.