#1896564 FCC - 2021 - Analista Previdenciário (MANAUSPREV)/Administração

O processo administrativo regido pela Lei Federal nº 9.784/1999

sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.
não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.
não admite delegação de competência de qualquer natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.
admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.
permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.