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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado do Pará
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo

#1894699 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Defensor Público do Estado do Pará

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser punido com a pena de


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