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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado do Pará
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Jurisprudência sobre Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)

#1894736 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Defensor Público do Estado do Pará

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença


Outras questões do mesmo concurso: DPE PA / DP PA / 2022

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