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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado do Pará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Princípios Tributários

#1894691 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Defensor Público do Estado do Pará

Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário. São eles os princípios da


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