#1894718 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Defensor Público do Estado do Pará

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

No que diz respeito à promoção, proteção e garantia de direitos humanos à luz do direito constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A competência para decidir acerca de incidente de deslocamento é do STF.
Em casos excepcionais de ameaça aos direitos humanos, é assegurado o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Os direitos e garantias expressos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte são reconhecidos no direito pátrio, desde que previstos na CF.
Direitos fundamentais ou direitos humanos são os direitos previstos no texto constitucional.
Somente a partir de 2013, mediante a aprovação de emenda constitucional, foram garantidos direitos sociais mínimos para o trabalho doméstico.